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Termos e Condições Comerciais

Os seguintes termos e condições aplicam-se a todas as propostas comerciais feitas pelo DCM (Departamento Comercial) enquanto departamento responsável pelas operações de compra e venda.

Propostas

Os pagamentos das propostas devem ser feitos em AKZ (Kwanzas Angolanos) utilizando a taxa de câmbio do Banco Comercial indicada abaixo:

As propostas são válidas por 5 dias úteis a contar da data de criação da proposta.

Reservamo-nos o direito de alterar o valor das propostas sempre que ocorram variações cambiais superiores a 3% (Banca Comercial); Ou em caso de alterações de preço por parte do Distribuidor/Fabricante.

Condições de entrega

Os itens desta proposta só serão entregues mediante liquidação integral da dívida atual do cliente;

Todos os produtos estão sujeitos a pré-pagamento e não podem ser fracionados; salvo acordo em contrário entre as Partes;

O prazo estimado de entrega para Hardware é de, no mínimo, 3 semanas, no caso de encomendas a fornecedores estrangeiros.

Pagamentos

As nossas faturas deverão ser pagas ​até 21 dias úteis, a menos que outro prazo de pagamento seja indicado na fatura ou na encomenda. Em caso de não pagamento na data de vencimento, a CHK Lda. reserva-se o direito de solicitar um pagamento de juros fixos no valor de 10% do montante remanescente em dívida. A CHK, Lda. estará autorizada a suspender qualquer prestação de serviços sem aviso prévio em caso de atraso no pagamento.​

Se um pagamento ainda estiver pendente por mais de sessenta (60) dias após a data de vencimento, a CHK reserva-se o direito de recorrer aos serviços de uma empresa de cobrança de dívidas. Todas as despesas legais serão da responsabilidade do cliente. 

A retenção na fonte (6,5%) é obrigatória conforme a legislação angolana, e deve ser efetuada pelo cliente.

Termos padrão


O cliente renuncia expressamente às suas próprias condições gerais, mesmo que estas tenham sido elaboradas após as presentes condições gerais de venda. Qualquer derrogação só será válida se acordada previamente e por escrito. A CHK compromete-se a envidar os seus melhores esforços para fornecer serviços eficazes dentro dos prazos acordados. Contudo, nenhuma das suas obrigações poderá ser considerada como uma obrigação de resultado. A CHK não poderá, em caso algum, ser obrigada pelo cliente a intervir como terceira parte no âmbito de qualquer reclamação por danos apresentada contra o cliente por um consumidor final. Para que seja considerada admissível, qualquer reclamação deverá ser comunicada à CHK por carta registada com aviso de receção, enviada para a sua sede, no prazo de 8 dias após a entrega dos bens ou a prestação dos serviços. Todas as nossas relações contratuais serão regidas exclusivamente pela legislação angolana.

Em caso de incumprimento das obrigações do cliente, caso deixe de se pronunciar (mais de 45 dias seguidos) quanto a aspectos que carecem da sua decisão, suspenda o projecto, ou desista após adjudicação, a CHK,SA tem o direito a ser ressarcida em 50% das despesas incorridas no âmbito dos serviços prestados.