Termos e Condições Gerais

Estes Termos e Condições Gerais aplicam-se a todas as propostas, encomendas, vendas de produtos e licenças e prestações de serviços da CHK, incluindo as encomendas feitas na loja online em www.chk.co.ao.

1. Identificação e âmbito

Os produtos e serviços da CHK destinam-se exclusivamente a empresas e outras organizações (B2B). Ao aceitar uma proposta ou fazer uma encomenda, o cliente declara agir no âmbito da sua actividade profissional.

Estes Termos prevalecem sobre quaisquer condições gerais do cliente, mesmo que posteriores. As condições particulares de cada proposta, contrato ou encomenda prevalecem sobre estes Termos naquilo em que forem diferentes. Qualquer derrogação só é válida se for acordada previamente e por escrito.

2. Propostas e encomendas

• As propostas são válidas por 5 dias úteis a contar da data de emissão, salvo indicação diferente na própria proposta.
• O contrato considera-se celebrado com a aceitação escrita da proposta (assinatura, nota de encomenda ou e-mail) ou, na loja online, com a confirmação da encomenda pela CHK.
• A CHK pode recusar ou cancelar uma encomenda em caso de erro manifesto de preço, falta de stock no fabricante ou dívida vencida do cliente, informando-o e devolvendo qualquer valor já pago.

3. Preços e câmbio

• Os preços não incluem IVA, que acresce à taxa legal em vigor, nem outros impostos aplicáveis, salvo indicação em contrário.
• Os pagamentos são feitos em Kwanzas (AOA). Quando a proposta estiver expressa em moeda estrangeira, aplica-se a taxa de câmbio de venda do Standard Bank Angola na data de emissão da factura.
• A CHK pode rever o valor de uma proposta ainda não paga se a taxa de câmbio variar mais de 3% ou se o fabricante ou distribuidor alterar o preço, informando o cliente antes de prosseguir. O cliente pode, nesse caso, desistir da encomenda sem custos.

4. Pagamentos

• Os pagamentos são feitos por transferência bancária para a conta indicada na factura. A CHK não aceita pagamentos com cartão através do website.
• Produtos (hardware, software e licenças) exigem pagamento antecipado integral, salvo acordo escrito em contrário.
• Serviços são facturados nos termos da proposta e pagos no prazo de 21 dias úteis após a data da factura, salvo prazo diferente indicado na factura ou na encomenda.
• Sobre as prestações de serviços, o cliente efectua a retenção na fonte de 6,5% prevista no Código do Imposto Industrial e entrega à CHK o respectivo comprovativo.

5. Atraso no pagamento

• Em caso de atraso, a CHK pode exigir uma penalização única de 10% sobre o montante em dívida e suspender a entrega de produtos ou a prestação de serviços, após aviso ao cliente por e-mail.
• Novas encomendas só são entregues depois de liquidada qualquer dívida vencida.
• Se um pagamento estiver em atraso há mais de 60 dias, a CHK pode recorrer a cobrança extrajudicial ou judicial, ficando a cargo do cliente as despesas razoáveis de cobrança.

6. Entrega e prazos

• Os prazos de entrega são estimados. Para hardware encomendado a fornecedores estrangeiros, o prazo é de pelo menos 3 semanas após o pagamento.
• Licenças e subscrições de software são activadas após a confirmação do pagamento.
• O risco dos produtos passa para o cliente no momento da entrega. A propriedade só se transfere após o pagamento integral.
• Atrasos causados pelo fabricante, transportador ou alfândega não conferem direito a indemnização, mas a CHK informará o cliente e procurará alternativas.

7. Licenças e subscrições de software

• Licenças e subscrições (por exemplo, Microsoft 365, Adobe, Kaspersky ou Fortinet) estão sujeitas aos termos de licenciamento do respectivo fabricante, que o cliente aceita ao activá-las.
• A duração, renovação, alteração do número de utilizadores e cancelamento seguem as regras do fabricante indicadas na proposta. Depois de activadas, não são reembolsáveis, salvo quando o fabricante o permita.

8. Prestação de serviços e obrigações do cliente

• A CHK presta os serviços com diligência e de acordo com as boas práticas do sector e os prazos acordados. As suas obrigações são de meios e não de resultado, salvo quando a proposta garanta expressamente um resultado ou nível de serviço (SLA).
• O cliente compromete-se a dar acesso, informação e decisões atempadas. Se o cliente deixar de responder durante mais de 45 dias seguidos a questões que dependam da sua decisão, suspender o projecto ou desistir após a adjudicação, a CHK tem direito a ser compensada em 50% das despesas já incorridas, sem prejuízo do pagamento dos serviços já prestados.

9. Garantias e reclamações

• O hardware e o software beneficiam da garantia do fabricante, nos termos e prazos por este definidos. A CHK presta apoio na activação da garantia.
• Defeitos visíveis ou falta de produtos devem ser comunicados no prazo de 8 dias após a entrega. Defeitos nos serviços devem ser comunicados no prazo de 8 dias após a sua conclusão ou detecção.
• As reclamações são feitas por escrito através do formulário em www.chk.co.ao/reclamacoes ou para geral@chk.co.ao.
• As devoluções, cancelamentos e reembolsos seguem a Política de Devoluções e Reembolsos.

10. Responsabilidade

• A responsabilidade total da CHK por cada encomenda ou contrato fica limitada ao valor pago pelo cliente por esse produto ou serviço nos 12 meses anteriores ao facto que a origina.
• A CHK não responde por lucros cessantes, perda de dados não salvaguardados pelo cliente ou danos indirectos.
• Estes limites não se aplicam em caso de dolo ou culpa grave da CHK, nem nos demais casos em que a lei não permita limitar a responsabilidade.
• A CHK não pode ser obrigada a intervir como terceira parte em reclamações de clientes finais contra o cliente.

11. Confidencialidade e propriedade intelectual

• Ambas as partes mantêm confidencial a informação técnica e comercial a que tenham acesso, durante a relação contratual e nos 5 anos seguintes.
• Metodologias, ferramentas, documentação e materiais da CHK mantêm-se propriedade da CHK. O cliente recebe o direito de os usar para os fins acordados.

12. Protecção de dados

A CHK trata os dados pessoais nos termos da Lei n.º 22/11, de 17 de Junho (Lei da Protecção de Dados Pessoais), e da sua Política de Privacidade. Quando a CHK tratar dados pessoais por conta do cliente, actua segundo as suas instruções e com as medidas de segurança adequadas.

13. Força maior

Nenhuma das partes é responsável por incumprimentos causados por factos fora do seu controlo razoável, como catástrofes naturais, falhas generalizadas de energia ou comunicações, actos de autoridade, restrições de importação ou indisponibilidade do fabricante, enquanto esses factos durarem.

14. Comunicações, alterações e lei aplicável

• As comunicações entre as partes podem ser feitas por e-mail para os endereços indicados na proposta ou encomenda.
• A CHK pode actualizar estes Termos. A versão em vigor está sempre nesta página, com a data da última revisão, e aplica-se às propostas e encomendas posteriores a essa data.
• Estes Termos regem-se pela lei angolana. Para qualquer litígio é competente o Tribunal da Comarca de Luanda, salvo acordo diferente entre as partes.
• Em caso de divergência entre a versão portuguesa e a inglesa, prevalece a versão portuguesa.