Regulamento Geral de Protecção de Dados

A CHK está empenhada em proteger a segurança e a privacidade dos seus dados pessoais e cumpre o disposto na Lei n.º 23/11, de 20 de junho, que estabelece as bases da disciplina e regulamentação legal das comunicações eletrónicas e dos serviços à sociedade da informação. O tratamento de dados descrito nesta Política diz respeito a dados pessoais, em particular, dos nossos clientes que utilizam os nossos Produtos e Serviços..

Finalidade

Os dados do cliente são/foram recolhidos de forma lícita, leal e transparente, considerando que o seu tratamento é necessário e indispensável para a realização do serviço que incumbe a CHK, nomeadamente, serviços de assessoria informática, fornecimento de equipamentos e licenças de software, bem como para o cumprimento das obrigações legais enquanto responsável pela compra dos mesmos..

Deste modo, o Cliente reconhece e aceita que, sem o acesso aos dados concernentes a sua documentação legal recolhidos, a prestação deste serviço não será possível.

O Cliente declara expressa, livremente e de forma informada que autoriza a recolha e atualização dos seus dados na base de dados da CHK com as seguintes finalidades:

  1. Gestão de Clientes;
  2. Contratualização;
  3. Divulgação de produtos, serviços e campanhas, no âmbito das atividades desenvolvidas pela CHK;
  4. Gestão dos serviços para apoio ao Cliente;

Os dados facultados e recolhidos pela CHK serão conservados pelo período de tempo necessário à finalidade que justificou a sua recolha e de modo a dar cumprimento às obrigações legais.


Legitimidade


A legitimidade para o tratamento dos dados recolhidos é atribuída pelo consentimento do Cliente assinando o presente documento que desde já declara ter assinado de forma livre, especifica, informada e explícita.

Destinatários dos dados

A CHK declara que todos os dados recolhidos serão de uso exclusivo da sociedade e dos seus trabalhadores, bem como pelos seus parceiros intervenientes no processo do Cliente, pelo que garante, que os mesmos não serão partilhados com terceiros estranhos ao negócio.

A CHK procura, no entanto, que a transferência de dados para terceiros apenas ocorra quando estes garantam que adotam as medidas técnicas e organizativas adequadas à proteção dos dados e direitos do titular e à garantia do cumprimento das obrigações legais no que à proteção de dados diz respeito.


Tempo de conservação dos dados

O período durante o qual os dados são armazenados e conservados varia de acordo com a finalidade para a qual a informação é tratada e de acordo com as obrigações e requisitos legais eventualmente aplicáveis, e que obriguem a conservar os dados por um período de tempo mínimo.

Assim, e sempre que não exista uma obrigação legal especifica, os dados serão armazenados e conservados apenas pelo período mínimo necessário para as finalidades que motivaram a sua recolha ou o seu posterior tratamento, findo o qual os mesmos serão eliminados.


Direitos do titular dos dados

O Cliente, sendo titular dos dados, tem o direito de exigir a sua limitação, rectificação, oposição ou eliminação nos limites legalmente impostos.

O Cliente, enquanto titular dos dados, tem também, o direito de retirar o seu consentimento para o tratamento dos dados em qualquer momento.

Esta alteração do consentimento não compromete a licitude do tratamento efetuado com base no consentimento anteriormente dado, nem compromete os trabalhos a realizar ou realizados pela CHK.

Na eventualidade de querer exercer estes direitos ou para qualquer outra questão adicional respeitante à proteção de dados e seu tratamento, deverá contactar por escrito a CHK e solicitar a opção pretendida.

Adicionalmente, e se em algum momento considerar que os seus direitos não foram devidamente acautelados, poderá apresentar uma reclamação junto da Agência de Protecção de Dados (APD).