Termos e Condições Comerciais
Os seguintes termos e condições aplicam-se a todas as propostas comerciais feitas pelo DCM (Departamento Comercial) enquanto departamento responsável pelas operações de compra e venda.
Proposals
Payments of the proposals must be made in AKZ (Angola Kwanzas) using the Commercial Bank exchange rate stated bellow:
The proposals are valid for 5 working days after proposal creation date.
Reservamo-nos o direito de alterar o valor das propostas sempre que ocorram variações cambiais superiores a 3% (Banca Comercial); Ou em caso de alterações de preço por parte do Distribuidor/Fabricante.
Delivery conditions
Os itens desta proposta só serão entregues mediante liquidação integral da dívida atual do cliente;
Todos os produtos estão sujeitos a pré-pagamento e não podem ser fracionados; salvo acordo em contrário entre as Partes;
The estimated delivery time for Hardware is at least 3 weeks, in the case of orders from foreign suppliers.
Payments
As nossas faturas deverão ser pagas até 21 dias úteis, a menos que outro prazo de pagamento seja indicado na fatura ou na encomenda. Em caso de não pagamento na data de vencimento, a CHK Lda. reserva-se o direito de solicitar um pagamento de juros fixos no valor de 10% do montante remanescente em dívida. A CHK, Lda. estará autorizada a suspender qualquer prestação de serviços sem aviso prévio em caso de atraso no pagamento.
If a payment is still outstanding more than sixty
(60) days after the due payment date, CHK reserves the right to
call on the services of a debt recovery company. All legal expenses will
be payable by the client.
Tax withholding (6.5%) are mandatory under Angolan law, and those must be made by the customer.
Standard terms
The client explicitly waives its own standard terms and conditions, even if these were drawn up after these standard terms and conditions of sale. In order to be valid, any derogation must be expressly agreed to in advance in writing. CHK undertakes to do its best to supply performant services in due time in accordance with the agreed time-frames. However, none of its obligations can be considered as being an obligation to achieve results. CHK, cannot under any circumstances, be required by the client to appear as a third party in the context of any claim for damages filed against the client by an end consumer. In order for it to be admissible, CHK, must be notified of any claim by means of a letter sent by recorded delivery to its registered office within 8 days of the delivery of the goods or the provision of the services.
Todas as nossas relações contratuais serão regidas exclusivamente pela legislação angolana.
Em caso de incumprimento das obrigações do cliente, caso deixe de se pronunciar
(mais de 45 dias seguidos) quanto a aspetos que carecem da sua decisão, suspenda o
projeto ou desista após adjudicação, a CHK, Lda. tem direito a ser ressarcida em 50%
das despesas incorridas no âmbito dos serviços prestados.